COMUNICADO ABERTURA ANO LETIVO 2012-13

COMUNICADO ABERTURA ANO LETIVO 2012-13

Tivemos conhecimento na passada sexta feira, dia 31/8, à tarde, que os refeitórios escolares não iriam funcionar a partir do dia 03/09/2012, tendo sido as Associações de Pais (APEE), convidadas a estarem presente numa reunião nos Paços do Concelho para no mesmo dia 03/09 pelas 17H. Ao longo do dia de fomos sendo informados por alguns pais, que só souberam da situação de manhã, o que provocou problemas visto não estarem minimamente preparados para esta situação por só serem avisados no momento em que deixam as crianças na escola. A reunião teve lugar com a comunidade educativa, A Presidente da Câmara, Dra. Amélia Antunes e os Vereadores, Nuno Canta, Clara Silva, Renato Gonçalves, Nuno Ferrão e Lucília Ferra, tendo faltado o Sr. Vereador da CDU. Fomos informados pela Srª Presidente de que, devido a entrada em vigor da Lei dos compromissos de 8/2012 de 21 Fevereiro e a alteração imposta pelo decreto Lei 127/2012 de 21 Junho, que altera a forma de cálculos das verbas da previsão de receitas até ao fim do ano, com um corte de 25%, impede a Câmara Municipal de contratar os serviços escolares relacionados com o fornecimento de alimentos ao refeitório, transportes escolares, Actividades educativas, contratação de auxiliares e outros serviços. Mais nos informou que a forma como a lei está feita impede qualquer outra solução que não seja a paralisação de todos este serviços e a não abertura de muitas escolas no Concelho. Esta situação provoca, como todos sabemos, os problemas com as crianças que não tem nem refeição nem transporte, visto poucos pais poderem irem busca-las à hora de almoço ou terem até forma de os levar a escola, por isso faltam ao emprego, provocando mais um problema social acrescido ás grandes dificuldades que vivemos nos dias de hoje. A solução para este problema só é possível com a alteração da Lei, a ser feita pelo governo central, situação que, logicamente não estará feita a tempo e horas para garantir que estes serviços estejam operacionais dia 14/9, data de inicio do ano lectivo. A forma de garantir, para já, o fornecimento implica que Câmara não respeite a Lei e contrate os serviços , desta forma sujeita-se a que, no futuro, possa sofrer as consequências criminais, financeiras e disciplinares que podem ser aplicadas ao órgão Municipal pela violação da Lei. Resumindo estamos num impasse, e com as nossas crianças no meio, estando posto em causa o instituído nos direitos do homem no seu artigo 26ª "Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental." , assim como na nossa constituição. Tendo a Srª Presidente da Câmara solicitado a divulgação do problema junto da comunidade educativa, e tendo prometido que no dia 4 de Setembro teria uma decisão sobre a posição da Câmara de Montijo referente ao problema, esta resumiu-se a um comunicado com o teor “ (...) estamos a diligenciar encontrar uma solução para que esteja tudo operacional no inicio do ano letivo (...) “. O comunicado do governo central no seu site ( dia 30 Agosto ) com uma portaria do Conselho de Ministros ( Portaria n.º 268-B/2012 de 31 Agosto ) é vaga e sem uma definição concreta para a resolução deste problema, pois apenas apresenta valores a que as Câmaras devem solicitar mas não resolve o problema da falta de liquidez. Trata-se de uma questão grave que afecta todos os Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Montijo, que todos estes meandros de Leis, Troika, cortes feitos na despesa sem rei nem roque, vem agora afectar de uma forma grave a educação, principalmente que sabemos que algumas (se calhar mais do que temos conhecimento) a única refeição quente que tem por dia é a da escola. Se as Câmaras Municipais não têm capacidade financeira para resolverem o problema, deve o Estado assumir-se e tomar o lugar das Autarquias e tratar de resolver, de uma forma inequivoca, estas questões. A União das Associações de Pais do Concelho do Montijo não quer saber de quem é a culpa, de quem gastou isto ou aquilo, apenas pretende chamar à atenção do governo central de que a educação é a principal fonte de sabedoria e de futuro deste país, que exemplo queremos dar aos nossos jovens sobre o que será o seu futuro?

Mário Novais
Presidente da U.A.P.E.E.C.M.